Sancionada lei que cria o Suas no Município

Parabenizo o Governo Municipal, pela regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Feira de Santana, através da Lei 3.684, sancionada na tarde de hoje, pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho. A proposta da lei, é atender às necessidades básicas e garantir os direitos dos cidadãos. Quero destacar também, o empenho e dedicação dos conselhos municipais, Secretaria de Desenvolvimento Social, vereadores e todos que estiveram envolvidos neste processo, garantindo que a Assistência Social, avance cada vez mais em nosso Município.

Contendo 20 páginas e 73 artigos, o projeto que foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e será publicado no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira, 10, traz em seu bojo o amparo legal no que tange uma gama de aspectos da Assistência Social. Dente eles a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias; a participação da população, por meio de organizações participativas, nas formulações das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a centralidade da família para a concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos.