Política Pública de Auxílio à Mulher Vítima de Violência

As mulheres vítimas de violência doméstica desempregadas, muitas vezes, se sentem obrigadas a permanecer no relacionamento abusivo por não ter nenhum tipo de renda para prover o sustento próprio e de sua família. A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou mais um Projeto de Lei, o PL nº 161/2017, de minha autoria, que institui a Política Pública de Auxílio à Mulher Vítima de Violência no município de Feira de Santana. Esta política visa a promoção e capacitação profissional que incentiva a dignidade da mulher e sua autonomia financeira. Para ter prioridade ao programa, a vítima deverá comprovar a situação de violência mediante relatório de caráter oficial do Centro de Referência Maria Quitéria, boletim de ocorrência, atestados ou laudos emitidos por órgãos oficiais capazes de atestar tal situação. A SEDESO, a Casa do Trabalhador e o Centro de Referência Maria Quitéria ficam autorizados a encaminhar estas mulheres a outros órgãos públicos que ofereçam cursos de capacitação e qualificação profissional no âmbito do município.